Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para regularizar débitos

Empreendedores classificados como Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para regularizar débitos de INSS, ISS e ICMS. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

Os débitos podem ser pagos através de recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acessando o PGMEI, ou parcelando.

Caso as dívidas não sejam regularizadas no prazo informado, o envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

• INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

• ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

• Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

• Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);

• Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

• Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para mais informações, consulte a Sala do Empreendedor (Facilita Tubarão, na avenida Marcolino Martins Cabral, 631, bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, entre as 8h e 18 h, sem fechar ao meio-dia).

O site pode ser acessado através do link: www.saladoempreendedor.tubarao.sc.gov.br. WhatsApp (48) 98838-2558 e telefone (48) 3621-9003.