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1 de novembro de 2026
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Legislação

Conheça as leis que regem a atuação do Comdema

 

Criação do Comdema – Lei nº 955/80, de 02 de julho de 1980

Regimento Interno – Decreto nº 2892, de 3 de abril de 2012

Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) – Lei nº 3653, de 14 de junho de 2011

Lei Orgânica do Município e emenda da Lei Orgânica nº 1/2010

Arquivos

    • [25/11/2021] Resolução COMDEMA 002/2015
    • [25/11/2021] Resolução CONSEMA 001/2015
    • [25/11/2021] Resolução COMDEMA 004/2014 - proposta
    • [25/11/2021] Resolução COMDEMA 003/2014
    • [25/11/2021] Resolução COMDEMA 001/2014 - APP URBANA
    • [25/11/2021] Resolução COMDEMA 001/2013

    Atualizado em: 15 de julho de 2022

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    • Segunda a Sexta-Feira
    • 07:00 às 19:00

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    • Centro Administrativo Municipal
    • Rua Teresa Cristina, 250 - Oficinas
    • CEP: 88702-011
    • CNPJ: 82.928.656/0001-33
    • Telefone: (48) 3621-9000
    • E-mail: tubarao@tubarao.sc.gov.br

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