O que é o Conselho Tutelar?
O ECA declara o surgimento e a definição do Conselho Tutelar em seu artigo 131 que expressa:
“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”
Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente.
Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantil no país, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Denúncia
Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar. A notificação pode ser feita pessoalmente, por telefone ou por escrito.
O telefone do Conselho é o (48) 3626-4998 e o de sobreaviso é o (48) 99100-7125.
O que faz o Conselheiro Tutelar?
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
Como o Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões, a legislação varia de cidade para cidade, mas há alguns critérios básicos. Cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida recondução. Para ser conselheiro tutelar, aponta o ECA, é preciso ter “reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município”.
ENDEREÇO
Rua Cândido Cesar Frei Leão, 303, Vila Moema
E-mail: conselhotutelar@tubarao.sc.gov.br
Telefone: (48) 3621-9068 – segunda a sexta das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas / (48) 99100-7125 (Sobreaviso)
Ações em 2022
Ações em 2023
Os Conselheiros
- Andrea Fortunato
- Jamile Motta
- Sara dos Santos
- Ari Cunha
- Joyse Albino