Secretário de Estado da Saúde responderá judicialmente sobre repasse de recursos anunciado em entrevista

Após circular na internet vídeo em que o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, afirma que Tubarão recebeu R$ 20 milhões para a área da Saúde, a prefeitura de Tubarão, acionou na Justiça o secretário, através da proposição de uma interpelação judicial.

Na tarde desta segunda-feira (20), o juiz da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão emitiu decisão acatando o pedido da procuradoria jurídica do município. No despacho, o juiz se manifestou: “Assim, delimitado o objeto desta interpelação, afastando-se o pedido mandamental, DETERMINO, com fulcro no art. 726 e 727 do Código de Processo Civil, a NOTIFICAÇÃO do requerido para que tome ciência da intenção do requerente em obter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os esclarecimentos descritos na petição inicial, ou a retratação pública acerca do repasse financeiro ao Município de Tubarão”.

Na interpelação inicial, a procuradoria jurídica do município solicitou esclarecimentos sobre a entrevista do secretário e, especificamente, quer que sejam esclarecidos quais valores o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina destinou à prefeitura para o enfrentamento da pandemia, quais rubricas utilizadas, em qual conta o valor foi depositado, exigindo cópia do comprovante de depósito, e, quando e como o município foi comunicado da existência de tais recursos.

No dia 16 de julho, o secretário de estado da Saúde, André Motta Ribeiro, manifestou-se em entrevista ao noticiário Bom dia Santa Catarina, transmitido pela NSC TV, declarando que “…Tubarão recebeu mais de 20 milhões de reais, direto na conta, para o enfrentamento da Covid”.

Para o procurador-geral do município, Marivaldo Bittencourt Pires Júnior, o expediente se fez necessário, pois a divulgação das declarações do secretário mancha a imagem do município e seus gestores. “A autoridade estadual fez uma afirmação que apurou-se ser irreal, visto que o município não encontrou em nenhuma de suas contas, os valores ditos repassados. O assunto precisa ser esclarecido, para que não reste dúvidas sobre a competência da administração no combate à pandemia e aplicação de recursos vindos do Estado”, declarou Marivaldo.