Alvará de Licença para Reforma de Edificação Unifamiliar
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitado antes do início da obra para liberação da reforma
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Apenas edificações regularizadas poderão possuir alvará de reforma
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Alvará | R$ 0,0045 UFM/m² |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | Matrícula do imóvel | 1 |
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | ART/RRT | 1 |
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | Projeto arquitetônico em PDF | 1 |
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | BCI (Emitido pelo setor SUAP) | 1 |
| Documentos Necessários p/ Aprovação | Matrícula atualizada | 1 |
| Documentos Necessários p/ Aprovação | Autorização para construção autenticada, caso o solicitante divirja do proprietário da matrícula | 1 |
| Documentos Necessários p/ Aprovação | ART/RRT de projeto e execução da reforma - Arquitetônico e Complementares | 1 |
| Documentos Necessários p/ Aprovação | Comprovação da regularização da edificação existente (alvará de construção, averbação de construção na matrícula ou Habite-se) | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos