Tribunal de Justiça de Santa Catarina debate nova lei Geral de Proteção de Dados
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o tema do Simpósio Internacional que encerra nesta sexta-feira (4), em Florianópolis. O evento aberto na manhã de quinta-feira (3) foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para discutir a implantação e o cumprimento da nova LGPD, especificamente quanto aos desafios da implementação junto aos órgãos públicos.
O município de Tubarão foi representado pelo procurador-geral Marivaldo Bittencourt Pires Júnior, que avaliou como bastante positivos os conteúdos abordados no evento. “Tivemos desembargadores, procuradores e juízes de direito como palestrantes, além de especialistas em direitos digitais e proteção de dados, inclusive de países como Finlândia, Holanda e Lituânia, que trouxeram informações importantes e compartilharam suas experiências”, conta Marivaldo.
Publicada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, entrará em vigor em agosto de 2020 e, assim que passar a vigorar, todos os órgãos públicos e empresas privadas deverão estar devidamente preparados para o correto tratamento dos dados pessoais.
Marivaldo salienta que no Brasil ainda são poucas as iniciativas e não há muita informação ou pessoas com devido conhecimento e capacidade técnica para cumprimento da nova legislação. “O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de forma pioneira, é o único no país que possui desde junho um Comitê Gestor de Proteção de Dados, e uma das metas do Comitê é a informação e capacitação de pessoas. Está tudo no começo e vamos ter que aprender na prática”, atesta o procurador-geral.
