Alvarás 2022 têm prazo de validade prorrogados até o fim de março

O prefeito Joares Ponticelli assinou o Decreto nº 6.755/2022 que dispõe, em seu texto, sobre a prorrogação da validade dos alvarás de funcionamento expedidos para o ano de 2022.

Inicialmente, estes alvarás seriam válidos até o dia 31 de dezembro próximo, porém, agora, com a prorrogação, têm validade até o dia 31 de março de 2023.

A nova data de validade abrange todos os alvarás expedidos para o exercício 2022, independente da expedição de novo documento.

Ressalta-se que este decreto entra em vigor em sua publicação, porém com efeitos a partir de 1º de janeiro.