Dia Mundial do Consumidor tem como objetivo lembrar e proteger os direitos da população
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem compra ou utiliza produtos/serviços como destinatário final é considerado consumidor. Isso vale para grupo de pessoas, contanto que tenham realizado ação de consumo. No Brasil, a legislação que garante os direitos do consumidor é a Lei nº 8.078/90.
Para assegurar ainda mais os direitos do consumidor foi desenvolvido o Procon, hoje atuante em todo território nacional. A principal função é mediar as relações entre fornecedores e consumidores de produtos/serviços quando há conflito de interesses. Tudo para proteger o consumidor contra abusos e fazer com que as empresas respeitem as leis que concernem o poder de compra.
O Dia Mundial do Consumidor é comemorado em 15 de março, sendo que este foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.
Destaca-se, que como consumidor se considera todos aqueles a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por empresas ou pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios.
São princípios básicos do direito do consumidor, o direito à segurança, informação, escolha e o direito à ser ouvido. Desde o início do ano, o Procon de Tubarão já realizou cerca de mil atendimentos presenciais aos consumidores.
Todo consumidor que necessita de auxílio sobre os seus direitos deve procurar o Procon da sua cidade. Em Tubarão, caso a população tenha dúvidas ou queira fazer denúncias, deve-se entrar em contato através do telefone (48) 3621-9818, ou no e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br ou procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
