5G: Tubarão atualiza legislação para a chegada da nova tecnologia
O prefeito Joares Ponticelli sancionou a Lei Complementar 304 que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O expediente deixa o município legalmente preparado para a chegada dos serviços da internet 5G, que deve ocorrer no país nos próximos meses.
O Projeto de Lei que atualiza os procedimentos para instalação dos equipamentos partiu do Poder Legislativo no final de 2021, de autoria de todos os vereadores. Segundo as justificativas dos legisladores, no edital que o Governo Federal lançaria em 04 de novembro de 2021 que vai autorizar as operadoras comercializarem a tecnologia 5G no Brasil, fala que elas começarão pelos municípios cujas legislações e procedimentos administrativos estejam aderentes a Lei nº 13.116/2015, a Lei de Antenas.
Ainda segundo a justificativa do Projeto de Lei, em Tubarão, dos 301km² de área, somente 73% possui cobertura de banda larga, e estes 73% são de todas as companhias somadas, ou seja, se pegarmos individualmente a cobertura de cada companhia, tais como TIM, Claro, Vivo e OI, essa porcentagem é ainda menor. Só este número apresentado pela Anatel para o nosso Município justifica a necessidade de aprimoramento da legislação para que as companhias de telefonia móvel, se motivem a fazer investimentos em nossa cidade ampliando o número de antenas para termos uma maior cobertura.
A Lei Complementar sancionada pelo prefeito Joares é dividida em 21 artigos que determinam as normas a serem cumpridas pelas empresas que oferecerem o serviço de internet 5G.
