Primeiro balanço do Refis 2021 é divulgado

A secretaria de Fazenda divulgou nesta quarta-feira (28) o balanço parcial do Refis Especial 2021, referente às negociações realizadas entre os dias 19 e 26 de julho, primeira semana de vigência da Lei Complementar nº 286/2021, que instituiu o programa.

Neste período de sete dias, foram realizados 613 atendimentos, com 482 parcelamentos concretizados, o que já gerou a recuperação de R$ 1.138.457,75, dos quais R$ 158.472,52 foram recolhidos aos cofres do Município. Os valores referem-se a créditos tributários municipais (IPTU, ISS, Taxa de Lixo, Taxas de Licença e multas), vencidos e consolidados até o exercício fiscal vigente (2021), inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. “Cerca de 84% dos parcelamentos foram concretizados em até seis parcelas, que é a opção que oferece o maior desconto nos juros e multas”, avalou o secretário de Fazenda Raphael Bianchini.

Para aderir ao Refis Especial 2021, o contribuinte que precise regularizar sua situação deve se dirigir ao Facilita Tubarão, onde os débitos poderão ser parcelados em até seis vezes iguais e mensais, com remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes. No entanto, caso opte por parcelar o valor em até 12 vezes, iguais e mensais, a remissão dos juros e da multa é de 80%. Existe ainda uma terceira opção, com o parcelamento em até 24 vezes iguais e mensais, mas neste caso a remissão é na ordem de 60%. O Refis está disponível para Pessoa Física e Jurídica. A parcela mínima para física é de R$ 50, e para Jurídica é de R$ 100.

Outras informações sobre como aderir ao programa, e o funcionamento, podem ser obtidas aqui.