Programa “Minha Casa Agora é Legal” vai regularizar imóveis irregulares

A prefeitura de Tubarão lançou na tarde desta sexta-feira (15), na sala do Júri, no Fórum de Tubarão, o programa “Minha Casa Agora é Legal”. Por meio do programa, a prefeitura pretende disciplinar, normatizar e organizar os loteamentos irregulares existentes no município.

Tubarão, a exemplo do que acontece no restante do Brasil, há décadas, sofre com o desordenado processo de parcelamento do solo. Estima-se que de 40% a 50% dos imóveis da cidade estejam irregulares.

A Lei Federal 13.465/17 estabelece diretrizes para o enfrentamento do problema, ao apresentar um conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação das propriedades irregulares. Com base na Lei Federal, o município de Tubarão é um dos primeiros a criar uma lei própria para resolver o problema. A Lei 4.817/2017 vai permitir que áreas que atendam aos critérios estabelecidos pela normativa possam ser regularizados. “Os donos destes imóveis deixarão de ter a chamada posse para ter a propriedade definitiva”, explica o diretor de Regularização Fundiária, Fernando de Souza.

Fernando frisa, no entanto, que não é qualquer propriedade que poderá ser beneficiada. “Vamos analisar todos os casos e só serão atendidos os que se encontrarem em áreas consolidadas. Seguiremos todos os critérios para não corrermos o risco de regularizar, por exemplo, loteamentos clandestinos”, explica.

A juíza de Direito e diretora do Fórum, Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli enfatiza que a iniciativa é fundamental para a sociedade. “Vai trazer dignidade aos cidadãos e vem ao das modernas políticas públicas, que prezam a valorização das pessoas, por meio da garantia de seus direitos.”

O prefeito Joares Ponticelli também aposta no programa, como forma de inclusão social. “Com o título definitivo, o proprietário vai ter a possibilidade, por exemplo, de negociar o imóvel ou até mesmo deixá-lo para seus filhos. Além disso, os imóveis certamente serão valorizados, à medida que oferecerão segurança para quem vende e para quem compra”, atesta.

Uma comissão formada por servidores da secretaria municipal de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento vai atender os interessados, a partir da próxima segunda-feira (18), das 13 às 19 horas. O projeto-piloto do programa vai contemplar o loteamento São Raimundo, ao lado da escola Alda Hulse. Lá, será aplicada a modalidade de Regularização Fundiária Social, destinada a famílias com baixa renda.