Refis é prorrogado até o fim de fevereiro
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou a prorrogação, para o dia 28 de fevereiro de 2018, do prazo final para que os contribuintes em débito com o município possam aderir ao Refis, programa que realiza o parcelamento de tributos em atraso para quitação. Inicialmente, o prazo seria nesta quarta-feira, dia 20 de dezembro.
Para aderir, o contribuinte deve dirigir-se à Central do Cidadão, cujo atendimento, a partir desta segunda (18), terá horário estendido, das 13 às 20 horas, exclusivamente nos setores da secretaria da Fazenda. As senhas serão distribuídas até as 19 horas, e este horário especial será aplicado até esta quarta-feira, dia 20.
O PROGRAMA – O Refis permite o parcelamento de tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, independentemente do exercício ao qual pertençam. Em qualquer parcelamento realizado, a multa é reduzida para 5%, com a aplicação de um desconto de até 100% dos juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte, de acordo com a seguinte tabela:
– 1 parcela: 100% de remissão dos juros;
– até 6 parcelas: 80% de remissão dos juros;
– até 12 parcelas: 70% de remissão dos juros;
– até 24 parcelas: 60% de remissão dos juros;
– até 36 parcelas: 50% de remissão dos juros.
O valor mínimo das parcelas para pessoa física é de R$ 70, com o vencimento, em quaisquer modalidades, sempre no último dia de cada mês. Para os contribuintes que sofreram notificação fiscal ou estão em processo de execução, existe uma possibilidade extra de parcelamento, em até 72 vezes, com 50% de remissão dos juros.
Ressalta-se que não existe remissão ou perdão total da multa, de modo que aqueles contribuintes que pagaram os seus tributos em dia não sejam prejudicados. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3621-9800.
