GGI discute regras para pedágios e panfletagens em vias públicas

Na terceira reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município (GGI-M), realizada nesta quinta-feira (18), na prefeitura, o órgão formado por integrantes de diversas entidades como Polícia Militar e Civil, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal e Câmara de Vereadores, analisou o projeto de Lei que regulamenta a realização de pedágios e de panfletagens nas ruas de Tubarão.

O projeto foi elaborado por uma sub-comissão do próprio GGI. O documento foi encaminhado à secretaria municipal de Gestão para ajustes e adequações e depois vai para a Câmara de Vereadores, onde terá os encaminhamentos tradicionais para então ir a plenário para votação.

O documento contém 16 artigos que estabelecem direitos e deveres de quem promove os pedágios e realiza trabalhos de propagandas nas ruas. O artigo VI, por exemplo, determina que quem pretende realizar um pedágio deverá comprovar a necessidade e caráter solidário do evento. Os participantes deverão usar alguma identificação ou uniforme e adolescentes a partir de 12 anos precisarão estar acompanhados dos pais ou responsáveis ou ter uma autorização por escrito para participar do pedágio.

Na reunião também foram discutidas novas sugestões sobre a regulamentação e controle dos artistas de rua. Essa situação é analisada com cuidado pois envolve questões jurídicas e constitucionais para legitimar possíveis intervenções da Polícia Militar ou Guarda Municipal, em caso de necessidade.