Pregão seleciona empresa para serviços de limpeza

As empresas interessadas em participar do pregão 71/2015, que prevê a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza, conservação, higienização e merendeiro (a) nos órgãos municipais e conveniados, tem ainda mais alguns dias para retirar o edital. No dia 19, os interessados deverão apresentar propostas para executar os serviços.

A decisão do município em terceirizar a contratação destes trabalhadores se deve a redução dos percentuais de receita investidos com o pagamento da folha dos servidores. Em setembro de 2015, o município foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertando que atingira o limite de gastos com a folha de pagamento (54% da arrecadação) conforme previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desde então foram tomadas uma série de medidas para enxugar os gastos, como a redução de 30% dos salários do prefeito e vice, 20% dos secretários e 10% dos comissionados e a exoneração de cargos comissionados.

Ressalta-se que esta licitação não é para a terceirização da merenda escolar, tal como realizado na rede estadual de ensino – em que o processo de produção do alimento é feito por uma empresa privada.

Com a contratação de uma empresa para prestar estes serviços, haverá uma adequação nas despesas, uma vez que atualmente as atividades são realizadas por servidores contratados em caráter temporário (ACTs).

O descumprimento da LRF pode gerar sanções ao município. Entre elas, está a restrição do envio de recursos institucionais referentes à Saúde e à Educação, assim como impede o município de contrair

Fonte: Decom/PMT