Nota de esclarecimento sobre decreto de isenção do IPTU

O secretário de Fazenda, Romilton Nunes, esclarece os artigos 1° e 2° do Decreto n° 2.701/2010, correspondente a regulamentação da concessão do IPTU.

O documento em anexo apresenta informações e artigos a respeito da legitimidade do decreto municipal.

Fonte: Decom/PMT