Nota de esclarecimento sobre decreto de isenção do IPTU
O secretário de Fazenda, Romilton Nunes, esclarece os artigos 1° e 2° do Decreto n° 2.701/2010, correspondente a regulamentação da concessão do IPTU.
O documento em anexo apresenta informações e artigos a respeito da legitimidade do decreto municipal.
Fonte: Decom/PMT
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