TOMADA DE PREÇOS 08/2023/PMT

Status da Licitação

• 06/07/2023 - 

  Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura

• 28/07/2023 - 

  Alterado Para Encerrada - Homologada

  Homologada, em 26/07/2023, conforme anexo;

• 23/11/2023 - 

  Alterado Para Encerrada - Anulada

  TERMO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS – EDITAL N° 08/2023 MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2023 TERMO DE ANULAÇÃO O PREFEITO INTERINO DE TUBARÃO/SC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e com fulcro no Art. 49, § 3o da Lei Federal n.º 8.666/93, na Súmula 473 do STF, e no item 19.1 do edital, pondera: CONSIDERANDO Que o Secretário, responsável da pasta, informou que o contrato administrativo oriundo do processo licitatório em questão, não foi assinado pelas partes, diante de algumas informações nas quais a própria Secretaria tomou conhecimento posteriormente. Assim sendo, os serviços deixaram de ser realizados; Que a manifestação da Secretaria competente, assim como, o Parecer Jurídico, com respaldo na legislação supracitada, opina pela anulação do processo, onde recomenda que a Administração Pública siga o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa dos interessados mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO, uma vez que, isso contribuirá para a legalidade e a transparência dos atos administrativos, promovendo a eficiência e a moralidade na gestão pública. RESOLVE: Anular os autos da TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2023, cujo objeto se refere a contratação de empresa especializada para implantação do sistema de drenagem pluvial em um trecho entre as Ruas José Alves dos Santos Passos e Nestor Pedro dos Santos, situadas no Bairro São Martinho, Tubarão/SC. Intime-se e publique-se. Tubarão/SC, 04 de outubro de 2023. JAIRO DOS PASSOS CASCAES Prefeito