CONCORRÊNCIA 04/2023/PMT – Royalties

DADOS GERAIS

Nº do Edital : CC 04/2023
Modalidade : Concorrência Pública
Data da Abertura : 16/08/2023
Local : Departamento de Compras, Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Tubarão - Rua Felipe Schmidt, 108 - Centro - Tubarão/SC.
SETOR RESPONSÁVEL : LICITAÇÕES
ENTIDADE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Valor Global R$: 7.000.000,00
Objeto : Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário visando ao patrocínio de demanda(s) judicial(is) relacionada(s) aos repasses de Royalties de Petróleo e/ou Gás Natural, administrados pela União e/ou Agência Nacional de Petróleo – ANP, conforme se enquadre a situação do Município de TUBARÃO/SC.