Regularização / Licença para Estação Transmissora de Radiocomunicação
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitação para aprovação e/ou regularização de instalação de estação transmissora de radiocomunicação, quanto às normas urbanísticas
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ 10 UFM Fator: 335 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | Matrícula do imóvel | 1 |
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | Projeto de implantação em PDF | 1 |
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | ART/RRT | 1 |
| Documentação Mínima p/ Abertura de Protocolo | BCI (Emitido pelo setor SUAP) | 1 |
| Documentação Necessária p/ Aprovação | Matrícula atualizada | 1 |
| Documentação Necessária p/ Aprovação | Autorização do proprietário da edificação | 1 |
| Documentação Necessária p/ Aprovação | Projeto de implantação da estação em PDF | 1 |
| Documentação Necessária p/ Aprovação | Habite-se da edificação | 1 |
| Documentação Necessária p/ Aprovação | Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros com área compatível ao habite-se da prefeitura | 1 |
| Documentação Necessária p/ Aprovação | Declaração de inexigibilidade (Aeronáutica) | 1 |
| ART/RRT de projeto e execução ou de regularização de estrutura | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos