Criada pela Lei Complementar Nº 10, de 02/12/05, a Guarda Municipal de Tubarão (GMT) é uma corporação amparada pela Constituição Federal de 1988. Tem por finalidade a proteção de bens, serviços e instalações do poder público municipal.
A GMT possui também a incumbência de proteger o meio ambiente e de prestar apoio aos órgãos que com ela compõem o complexo de Segurança Pública, como as polícias Federal, Civil e Militar, entre outras. Suas responsabilidades foram acrescidas com o advento da municipalização do trânsito. Após ser oficializada como agente da autoridade de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a GMT passou também a fiscalizar e operar o trânsito nas vias públicas da cidade, orientando ciclistas, motoristas e pedestres, autuando os infratores da lei, na esfera de sua competência.
AMPARO LEGAL
A Guarda Municipal está amparada na Constituição Federal, §8º do art.144 e prevista na Lei Orgânica Municipal, inciso XXI do art. 5º. Está subordinada diretamente a secretaria de Segurança e Patrimônio.
O QUE É? O QUE FAZ?
A Guarda Municipal, órgão de serviço essencial da Prefeitura, corporação uniformizada, armada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, os bens, os serviços e as instalações públicas municipais, meio ambiente e fiscalizar o uso de vias urbanas e estradas municipais em conformidade com a legislação vigente; exercendo suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Os guardas municipais têm por objetivo promover e manter a vigilância dos prédios públicos e das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município; fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças e monumentos; além de outras atividades voltadas para o bem-estar.
A corporação atua nas ruas em contato direto com a população, prestando todo o tipo de auxílio, dos comunitários e sociais à segurança, passando pela reordenação do trânsito, orientação dos alunos das escolas municipais e assistência aos turistas.
Endereço: Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, 1.130, Centro
E-mail:guardamunicipal@tubarao.sc.gov.br
Telefones: (48) 3621-9031 ou 153 (em manutenção)
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