Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será apresentado em audiência pública na terça-feira (29)
Na próxima terça-feira (29) a Prefeitura de Tubarão, através da Controladoria do município, fará uma audiência pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. O evento será às 17h na Sala de Atos do Paço Municipal.
As diretrizes orçamentárias integram o planejamento orçamentário e consiste em uma Lei que é estabelecida pelo Poder Executivo devendo ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão até 30 de agosto de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo os valores globais das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
O controle dos limites máximos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionado com despesa com pessoal ativo e inativo do município bem como a observância do equilíbrio das contas públicas, estabelecendo critérios de limitação de despesas também são abordados nessa importante Lei do ciclo orçamentário.
Integram o referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os demonstrativos que compõem o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais em conformidade com os padrões contábeis e fiscais estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
