Procon celebra aprovação de Projeto de Lei que regula empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor
Na última segunda-feira (13) foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5714 que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor.
O Projeto de Lei foi criado com o objetivo de coibir a prática abusiva das instituições bancárias em realizar empréstimos sem a solicitação do consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Art. 39, Inciso III. Assim, todo empréstimo que for realizado sem a autorização do consumidor será tido como amostra grátis e o consumidor ficará com os valores que foram depositados em sua conta, sendo que o Banco terá que cancelar os descontos no beneficio do consumidor e restituir qualquer parcela que for descontada.
De acordo com o gerente do Procon em Tubarão, Ângelo Danilo Pulita, a ideia de criar a Lei surgiu diante da quantidade de reclamações que são recebidas, sendo que as pessoas lesadas são os aposentados e pensionistas do INSS. Segundo ele, somente através de um processo administrativo realizado pelo Procon é que o contrato de empréstimo é cancelado e as informações sobre a contratação são prestadas, mas quando o consumidor não percebe que os valores estão sendo descontados do seu beneficio ou acreditam que o valor depositado em suas contas se tratam de algum valor atrasado, acabam sofrendo a prática abusiva.
Algumas cidades já adotaram a “Lei da Amostra Grátis”, como Criciúma e Guaramirim e em Içara o Projeto de Lei ainda está em tramitação no Legislativo.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o PROCON através do telefone 3621 9818 ou no e-mail: procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
