Lei da nota fiscal é adiada

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 649, que diz que as sanções da lei da nota fiscal Lei 12741/2012, começarão a valer somente a partir de 2015.

Neste ano, a fiscalização será feita apenas para orientar os empresários, que não serão punidos caso descumpram a lei. “A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, objeto desta lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014”, diz a Medida Provisória, que já tem força de lei, mas que terá de passar por aprovação do Congresso Nacional

Sem essa medida provisória, as sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento, começariam a ser aplicadas a partir desta segunda-feira (9).

A intenção da nova lei é dar transparência sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias. A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Portanto, o consumidor terá direito a conhecer três números ao pagar por um produto ou serviço.

A lei determina que o valor ou percentual, ambos aproximados sobre os tributos, poderá estar em painel afixado em local visível do estabelecimento ou qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Fonte: Procon-SC