Município institui Diário Oficial para publicações legais

O Município de Tubarão instituiu, nesta quarta-feira (13), o Diário Oficial do Município, e desta forma, todo ato oficial da Administração, de efeito externo, terá eficácia após a publicação e ainda, por meio eletrônico de acesso público no site oficial do município.

A Lei Orgânica do Município não possibilita publicações em mural como realizado anteriormente. Todos os atos tais como leis, decretos, portarias, convênios, lista de processo seletivo, resultados de concurso e afins, serão publicados em Diário Oficial do Município pela secretaria de Gestão.

Editais de licitações, extratos de contratos e afins, permanecem com publicações em jornal de circulação local, regional, Diário Oficial do Estado, União e agora do Município, estes realizados pela gerência de Gestão e diretoria de Licitações e Contratos.

Editais de multas de trânsito são gerenciados e publicados pela secretaria de Segurança e Patrimônio.

O link de acesso ao Diário Oficial do Município encontra-se na capa do site oficial da prefeitura (clique aqui). Em anexo, você pode verificar a emenda à Lei Orgânica sobre o tema, a lei em si, e o decreto assinado pelo prefeito Joares Ponticelli que institui a ferramenta, com início de vigência a partir de 1º de outubro de 2021.