Lei que determina discriminar custos dos impostos entra em vigor
Com o objetivo de informar aos consumidores sobre os tributos que são pagos em todas as transações, entra em vigor a partir do próximo domingo (8) a lei 12.741/2012. A legislação estabelece que os documentos fiscais fornecidos ao consumidor devam constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.
“Esta lei está em vigor desde dezembro de 2012, mas foi alterada em outubro de 2013, com a intenção de prorrogar o prazo de adequação, entrando em vigência agora no próximo domingo (8)”, explica a coordenadora do Procon de Tubarão Janete Lisboa.
A lei nº 12.741/2012 determina que os documentos fiscais apresentem o montante aproximado dos seguintes tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
Esta lei se aplica aos autônomos, as empresas, indústrias e prestadoras de serviço, desde que haja operações de venda de produtos ou serviços ao consumidor final.
Para outras informações, o Procon funciona junto à Central do Cidadão, na avenida Marcolino Martins Cabral, 336, Centro. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta. O contato também pode ser feito pelo telefone 3621-9800.
