Novo decreto relacionado à pandemia de Covid-19 é publicado
O prefeito Joares Ponticelli assinou nesta terça-feira (25) um novo decreto, de número 5.203/2020, que rege medidas preventivas no combate à pandemia de Covid-19 no município.
Este documento altera o Decreto 5.150/2020 em alguns artigos, conforme redações a seguir:
– Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 13 do Decreto n° 5.150, de 24 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.13…
…
§ 3º Fica permitido em cumprimento ao art. 2° da Portaria n° 238/SES/SC, o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) com aulas teóricas e aulas práticas presenciais, desde que cumpridas todas as regras previstas na citada Portaria e outras mais recentes que tratarem da mesma matéria.
Art. 2 º Fica alterado o art. 23 do Decreto n° 5.150, de 24 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Este Decreto entra em vigor em 25 de agosto de 2020, com validade até as 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2020.
A publicação desta alteração se fez necessária diante de portaria estadual publicada nesta segunda-feira (24), e de ajustes pontuais que se faziam necessários.
