Projeto de Lei prorroga prazo de adesão ao Refis 2020
Um projeto de lei sancionado nesta quarta-feira (29) pelo prefeito Joares Ponticelli, após aprovação da Câmara de Vereadores, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Fiscal – Refis 2020, para o dia 31 de agosto.
O prazo inicial se encerraria nesta sexta-feira, 31 de julho, porém, em virtude do cenário ainda incerto causado pela pandemia de Covid-19, e pelo fato de a Central do Cidadão ter ficado fechada por alguns dias, durante a última quarentena, a secretaria da Fazenda e a prefeitura entenderam, por bem, ofertar um período a mais de tempo para aquele contribuinte, pessoa física ou jurídica, e que possua algum débito junto ao Município, possa fazer a adesão.
Em tempo, é importante ressaltar que, como houve a prorrogação em mais um mês para a adesão, houve uma natural alteração, também, no número de parcelas em que o débito pode ser dividido com o desconto de 100% em multas e juros, que anteriormente eram cinco, e agora são quatro meses. O restante das regras não mudou, ou seja, parcelamento de cinco a 12 vezes, desconto de 80% na multa e nos juros, e até 24 vezes com 60% de desconto, igualmente na multa e nos juros.
O atendimento acontece via agendamento que deve ser feito pelo telefone (48) 3621-9800, das 7 às 18 horas. Depois de confirmados dia e horário, o contribuinte precisa comparecer à Central do Cidadão para efetuar a adesão.
