Decreto coloca Tubarão em situação de emergência

O prefeito Joares Ponticelli assinou no início da noite desta quinta-feira (19) o decreto que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). É o quarto decreto de autoria do Poder Executivo para a busca de prevenção para o combate a pandemia.

A iniciativa autoriza o município executar ações como a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, além de eventuais contratos, parcerias e convênios.

Quanto a ações práticas, o artigo 6º do decreto determina que a Fundação Municipal de Saúde poderá adotar medidas como determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coletas de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, tratamentos médicos específicos e estudo ou investigação epidemiológica.

Confira no anexo o decreto na íntegra.