Prazo para adesão ao Refis termina no próximo dia 20
Os contribuintes tubaronenses que possuem quaisquer tipo de débitos junto ao Município, seja pessoa física ou jurídica, têm até o próximo dia 20 para aderir ao Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis), e aproveitar as condições propostas pela Lei 220/2019 (abaixo).
Desde a entrada em vigor desta lei, foram realizados 5.396 atendimentos, dos quais 3.594 resultaram em adesão ao Refis.
Foi negociado, até o último dia 6, um valor total de R$ 5.964.610,19. Deste montante, já foram recolhidos ao Município R$ 2.049.838,65.
Ressalta-se ainda que, somente na última semana (de 2 a 6/12), a média diária de atendimentos foi de 146, dos quais 123 aderiram ao programa.
As condições oferecidas ao contribuinte pelo Refis são:
Parcelamento
– Em até seis parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
– Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
– Em até 18 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
O valor mensal das parcelas não poderão ser inferiores a 0,5 UFM – Unidade Fiscal Municipal, para pessoa física ou 1 UFM para a pessoa jurídica. Para o exercício financeiro de 2019, o valor da UFM corresponde a R$ 147,94.
Como o prazo está próximo do fim, a Secretaria da Fazenda disponibiliza, a partir desta segunda-feira (9) mais dois atendentes exclusivamente para o Refis, o que significa um aumento de 40% na estrutura de atendimento. “Por ora, não estamos identificando necessidade de ampliação do horário de atendimento, que prossegue sendo de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas, com distribuição de senhas até as 18 horas”, destaca o secretário da Fazenda Raphael Bianchini. “No entanto, vamos monitorar durante esta semana e, caso haja necessidade, poderemos ampliar o horário na última semana, entre os dias 16 e 20”, completa.
A Secretaria da Fazenda funciona na Central do Cidadão, localizada na Avenida Marcolino Martins Cabral, 336, no Centro.
