Prefeitura encaminhou pedido de aditivo para Centro de Inovação ainda em setembro

Diante do que foi dito pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Lucas Esmeraldino em uma entrevista recente à Rádio Bandeirantes, a Prefeitura de Tubarão torna público que segue os trâmites legais para viabilizar o aditivo para aquisição do mobiliário do Centro de Inovação, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões.

A questão burocrática que envolve a obra é complexa, mas basicamente se resume aos prazos que devem ser cumpridos. Em 2018, foi solicitado um aditivo de R$ 1.666.391,21, sendo aprovado um valor de R$ 1.650.040,07. Este aditivo foi solicitado pela prefeitura para o prazo de um ano, mas foi estabelecido em apenas 3 meses pelo estado. Desta forma, se fizeram necessários novos pedidos de vigência, sempre levando-se em conta que a análise de cada pedido desta natureza demora de 15 a 45 dias, o que, somado aos prazos de envio e resposta pode gerar um período de até 75 dias só de burocracia, isso para cada pedido.

Assim, em 29 de março deste ano um novo aditivo de prazo foi solicitado, sendo estipulado em 15 de junho (percebe-se que, com os prazos burocráticos já expostos, o tempo hábil para a execução dos trabalhos é praticamente inexistente). Por isso, cerca de 30 dias antes de terminar este prazo, se fez um novo pedido, desta vez com validade aprovada até o próximo dia 31 de outubro.

Além disso, um novo pedido foi efetuado, mas com a solicitação de que o prazo seja estendido até 15 de junho de 2020. No entanto, este pedido ainda encontra-se em aberto, não tendo sido aprovado até o momento.

E é neste ponto que ocorre o problema que envolve o mobiliário, uma vez que não podem haver dois pedidos simultâneos de aditivos para um mesmo instrumento. Ou seja, se o novo prazo solicitado (15/06/20) não for acatado pelo estado, o aditivo de 2 milhões para o mobiliário não se concretizará.

Segundo o Departamento de Projetos e Convênios do Município, foi enviado à SDE/SC (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico) o ofício 71/2019, que solicitou o aditivo do mobiliário, no dia 30/07. Como retorno, no dia 11/09 foi recebida da Secretaria solicitação de envio do requerimento de aditivo de prazo.

Por sua vez, em 18/09 foi recebida a orientação por parte da SDE/SC para retirar a solicitação de aditivo de valor do SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) para que o aditivo de prazo pudesse ter prosseguimento , conforme já explicado anteriormente, sob a alegação de que “enquanto nós vamos tramitando o aditivo de valor pelo SGPE” (Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico).

Em tempo, no dia 23/09, foi enviado o ofício 98/2019, em resposta à solicitação da Fazenda de aditivo de prazo de acordo com os trâmites da SDE/SC.

Assim, duas situações tornam-se claras: 1 – se o prazo inicial pedido pela prefeitura fosse aceito, nada disso estaria acontecendo; 2 – cabe somente ao estado conceder o prazo agora solicitado, o que viabilizaria, dentro das normas legais que regem este tipo de convênio, a liberação do valor referente ao mobiliário do imóvel.

Em consulta à Secretaria de Estado da Fazenda nesta quinta-feira (3), o Departamento de Convênios do Município foi informado que o aditivo de prazo foi encaminhado para as devidas assinaturas, e que após este passo a solicitação de aditivo de valor deverá ser refeita.

Nos anexos disponíveis, encontram-se cópias das movimentações onde estão expostas as datas e posicionamentos de cada um dos citados pedidos de aditivos e suas respectivas respostas.