Empresas com débitos de ISS são notificadas
A secretaria da Fazenda, por intermédio da plataforma Prefeitura Moderna, que gerencia a ligação entre empresas, contribuintes e a própria Fazenda, passou a enviar notificações eletrônicas com intimações a empresas que possuem débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) que deveriam ser recolhidos em prol do Município, de acordo com as regras estabelecidas pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Desta forma, as empresas que receberem a intimação devem procurar a secretaria da Fazenda para regularizar os débitos em até 30 dias, contados a partir da data de recebimento da notificação, sob pena de serem excluídas do Simples Nacional.
Outras informações podem ser obtidas através do telefone (48) 3621-9800, da Central do Cidadão, onde funciona a secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Marcolino Martins Cabral, 336, no Centro.
SIMPLES NACIONAL – O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Fonte: Receita Federal
