Pagamento dos precatórios dos municípios pauta reunião do Conselho Político da FECAM

O prefeito Joares Ponticelli participou na tarde desta terça-feira (4), como membro do Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), em Florianópolis, da reunião do colegiado. Um dos principais pontos da pauta foi o pagamento dos precatórios. Em Tubarão a dívida gira em torno de R$ 37 milhões.

“A federação solicitará uma audiência junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para buscar um entendimento em relação a utilização dos depósitos judiciais como recurso para financiamento dos precatórios”, conta o prefeito.

De acordo com o assessor jurídico da Fecam, Diogo Beppler, hoje a constituição permite a utilização do depósito judicial para o pagamento de precatórios, mas o Tribunal de Justiça entende que a norma carece de regulamentação.

Em 2015 foi publicada uma ADIn que diminuiu de nove para cinco anos o prazo para que os municípios que optaram pelo Regime Especial quitem seus precatórios. “Muitos municípios ficam assim com a receita corrente líquida comprometida sem ter condições de fazer frente a este pagamento”, explica a presidente da instituição e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont.
As divergência entre as leis que deliberam sobre o licenciamento ambiental, dívidas com a previdência, aquisição de medicamentos por ata única de registro de preços e Programa Criança Feliz foram outros assuntos debatidos na ocasião.

Serviços Publicitários – Durante a reunião, os presidentes do Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina (Sinapro/SC), Pedro Cherem, e da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (ACAERT), Marcello Petrelli, apresentaram o Manual de Licitações para elaboração de processos licitatórios de serviços publicitários.