Município terá restituição de aproximadamente R$ 1,3 milhão

O município de Tubarão consegue decisão da Justiça Federal para condenar a União e o Estado ao ressarcimento de valores gastos com medicamentos que o município forneceu por determinação judicial.

Em 2012 o município foi compelido ao fornecimento, por meio de ordem judicial, do medicamento produzido na Europa de nome “Tafamidis”, onerando de maneira significativa a administração municipal. Desde o início do fornecimento do medicamento, que ocorreu em 2013, somam aproximadamente R$ 2 milhões.

O município inconformado com a decisão, que obrigou apenas ele e não a União e o
Estado, ingressou na própria Justiça Federal pedindo ressarcimento aos outros entes Federativos solicitando a responsabilidade solidária.

Segue parte da decisão na íntegra da Justiça Federal:

“Condenar a União e o Estado de Santa Catarina e ressarcir cada um, a terça parte
dos custos de aquisição do medicamento “Tafamidis 20mg”, aos cofres do município de
Tubarão, decorrentes da condenação do ente público (…)”

A Procuradoria-Geral do Município já está tomando todas as providências para pedir o cumprimento provisório da sentença. “Trata-se de uma importante conquista diante das teses apresentadas pelo município em ações de medicamentos onde, não raras vezes, ao município é dado todo encargo que, dentro das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), caberiam à União e ao Estado”, afirma a procuradora-geral do município Patrícia Uliano Effting.

Decom/PMT