Refis é prorrogado até 30 de maio
Atenção contribuintes que estão em débitos com os tributos municipais: foi prorrogado até o dia 30 de maio o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis). Para regularizar a situação, o contribuinte deve ir até a Central do Cidadão, que fica na Marcolino Martins Cabral, próximo à antiga rodoviária, das 8 às 18 horas e aderir ao programa.
O Refis possibilita ao contribuinte que está em débito com seus tributos municipais (alvarás, IPTU, etc.), consolidados até 31 de dezembro de 2012, formas de pagamento, seja por parcelamento ou por quitação à vista, com redução de multas e juros.
De acordo com o secretário da Fazenda Romilton Nunes, a intenção do município é que não sejam abertas outras formas de financiamentos posteriormente. “Após o prazo final do programa, a prefeitura utilizará outros meios para fazer a cobrança dos débitos, e entre as possibilidades está a de acionar judicialmente o contribuinte”, alerta Romilton.
Caso o contribuinte em débito não faça a adesão ao programa, a dívida será encaminhada para execução fiscal ou cobrada via cartório. O contribuinte ainda poderá ter o seu nome encaminhado ao Sistema de Proteção de Crédito (SPC).
Ainda de acordo com o secretário da Fazenda, até o momento foram realizados R$ 2.053.894,26 de parcelamentos, deste total, R$ 858.504,81 já foram pagos.
Formas de pagamento: Se o pagamento for efetuado em parcela única, haverá remissão total da multa e dos juros; caso opte pelo parcelamento em até seis vezes, a remissão será de 90%; em até 12 vezes, remissão de 80%; e, caso o parcelamento seja em até 24 vezes, a remissão será de 60%.
