Município e Estado celebram convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e de dados cadastrais

Com o objetivo de regulamentar o intercâmbio mútuo de informações econômico-fiscais para o monitoramento e a fiscalização de transações financeiras e de pagamentos realizados dentro do Município, a Secretaria de Fazenda firmou convênio com o Governo do Estado, de modo que tais operações tenham informações compartilhadas, segundo minuta assinada entre os dois órgãos.

Na prática, a secretaria de Fazenda do Município passará a ter acesso aos valores recebidos pelas empresas através de cartão de crédito e passará a comparar o faturamento declarado com o real faturamento da empresa, podendo, através de fiscalização, cobrar o imposto sobre serviço sonegado.

Para o consumidor, entretanto, nada muda no momento de realizar suas compras ou contratar algum serviço. Entretanto, ele tem uma importante participação neste processo pois, independente da forma de pagamento escolhida, o tomador do serviço deve sempre exigir a nota fiscal, pois esse simples ato ajuda e muito no combate à sonegação de impostos.

Portanto, as empresas devem ficar atentas e emitir sempre as notas fiscais daquilo que está sendo faturado, de modo a evitar complicações futuras. “Já possuímos as informações e já estamos iniciando os procedimentos de fiscalização, e, quem insistir na sonegação, deixando de emitir notas fiscais, será fiscalizado e pagará o ISS – Imposto Sobre Serviços – e demais penalidades em razão desta prática”, explica o gerente da secretaria de Fazenda Romilton Nunes.