Instruções Normativas Arquivos[12/05/2026] Instrução Normativa nº 001/2025 - Altera Instrução Normativa 002/2024[12/05/2026] Instrução Normativa 02/2024[26/03/2026] Instrução Normativa nº 001/2026 - Parcerias - Revoga[16/03/2026] Instrução Normativa nº 001/2026 - Prestação de Contas Parcerias[16/03/2026] Instrução Normativa nº 001/2026 - Prestação Contas Parcerias[23/10/2025] Instrução Normativa nº 003/2025 - Altera Instrução Normativa nº 001/2024 - Análise e Aprovação de Contas - OSC[04/04/2024] Instrução Normativa nº 001/2024 - Parcerias - Prestação de Contas[21/08/2023] Instrução Normativa nº 001/17[21/08/2023] Instrução Normativa nº 002/21 - Convênios[21/08/2023] Instrução Normativa nº 002/19 - Parceria - Fomentos[21/08/2023] Instrução Normativa nº 002/15 - Convênios[21/08/2023] Instrução Normativa nº 001/2021 - Parcerias[30/05/2023] Instrução Normativa 002/2022 Atualizado em: 12 de maio de 2026
