Legislação

Conheça as leis que regem a atuação do Comdema

 

Criação do Comdema – Lei nº 955/80, de 02 de julho de 1980

Regimento Interno – Decreto nº 2892, de 3 de abril de 2012

Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) – Lei nº 3653, de 14 de junho de 2011

Lei Orgânica do Município e emenda da Lei Orgânica nº 1/2010