Em 2002 foi instituída pela Lei 2.693, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), devida pelos consumidores, residenciais e não-residenciais, exceto os usuários com baixa renda, de acordo com tabela própria. A lei nº 4.861, de 7 de março de 2018, altera dispositivos da Lei nº 2.693/2002, que instituiu a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip.
Com a contribuição paga pelo usuário, o município coordena os investimentos de manutenção, instalação e ampliação da iluminação pública da cidade, considerando-se como tal o serviço destinado a iluminar vias e logradouros públicos, como quaisquer outros bens públicos de uso comum. Entre as obrigações da Cosip estão: – Controle e análise dos relatórios enviados pelas empresas conveniadas (Celesc, Cergal e Coorsel), além do estudo de permanente melhoria desses convênios, tendo como finalidade a eficientização energética da iluminação pública do município; – Estudo e análise na melhoria do padrão de iluminação em avenidas, praças, quadras de esportes públicas e outros serviços, através de parcerias e/ou recursos próprios.
A rede elétrica em Tubarão está distribuída entre quatro concessionárias (Celesc, Cergal, Cegero e Coorsel), sendo que os convênios da Cosip com essas empresas dizem respeito à arrecadação dos valores lançados nas faturas de energia elétrica dos clientes. Todo o serviço de atendimento às solicitações, compra de material, manutenção, execução dos serviços solicitados e projetos desenvolvidos são de responsabilidade do município, através da Cosip.
PASSO A PASSO
- Contatos com a Cosip podem ser feitos presencialmente, das 8 às 18 horas, na Rua Altamiro Guimarães, 1640, Oficinas, ou ainda por telefone, no (48) 3621-9801 (Facilita Tubarão – atendimento ao público), na página da prefeitura na internet (Chamada Cosip) ou pelo e-mail cosip@tubarao.sc.gov.br.
- Manutenção da iluminação pública: lâmpada apagada, lâmpada acesa durante o dia, lâmpada piscando, instalação de luminária, luminária virada, vandalismo.