Regularização / Habite-se / Averbação
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Para regularizar uma obra que já se encontra concluída.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Regularização Alvará | R$ 0,0160 UFM/m² |
| ISS | R$ 0,0155 UFM/m² |
| Habite-se | R$ aprox, 0,0040 UFM/m² |
| Averbação | R$ 0,15 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA ABERTURA E PROTOCOLO | ATENÇÃO | -2 |
| Matrícula do imóvel | Original | 1 |
| ART/RRT | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico em PDF | Original | 1 |
| BCI emitido pelo Setor SUAP | Original | 1 |
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO | ATENÇÃO | 1 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
| ART/RRT de levantamento, laudo e vistoria do arquitetônico e complementares | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico em PDF e DWG | Original | 1 |
| Projeto preventivo aprovado para edificação multifamiliar ou comercial acima de 200m² | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
