Regularização Fundiária – REURB
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do município de Tubarão, e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularizar núcleos urbanos informais.
É importante saber
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Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2014 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA ABERTURA DE PROTOCOLO | -- | 0 |
| Mapa de localização do imóvel | Original | 1 |
| ART/RRT | Original | 1 |
| Memorial descritivo | Original | 1 |
| BCI (emitido pelo Setor SUAP) | Original | 1 |
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO | -- | 0 |
| Projeto de regularização fundiária que deverá, no mínimo, indicar as unidades imobiliárias a serem regularizadas, as vias de circulação existentes ou projetadas e as medidas previstas para adequação da infraestrutura essencial, por meio de desenhos, memoriais descritivos e cronograma físico financeiro de obras e serviços a serem realizados | Original | 1 |
| Planta georreferenciada | Original | 1 |
| Certidão de registro de imóveis ou certidão negativa emitida pelo Competente Cartório de Registro de Imóveis | Original | 1 |
| Documentos demonstrando posse | Original | 1 |
| Qualificação e documentos dos beneficiários indicando estado civil, profissão, renda e local de residência | Original | 1 |
| Documento de anuência dos limites, assinada pelo profissional responsável e pelos confinantes da área a regularizar | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos