Lançamento de Edificações

Lançamento ou baixa de edificações conforme visita in loco


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Matrícula atualizada ou documento que comprove a propriedade Original1

Órgão / Entidade responsável

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos