Habite-se / Averbação / Numeração
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitado após a conclusão da obra para certificar que a edificação se apresenta em condições adequadas para habitação
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Habite-se | R$ 0,0040 UFM/m² |
| Averbação | R$ 0,15 UFM |
| Numeração | R$ Isento |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação mínima p/ abertura de protocolo | Matrícula do imóvel | 1 |
| Documentação mínima p/ abertura de protocolo | Cópia do alvará de construção | 1 |
| Documentação mínima p/ abertura de protocolo | BCI (emitido pelo setor SUAP) | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Matrícula atualizada | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Habite-se dos bombeiros (somente para edificações acima de 200m²) | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Projeto aprovado impresso (solicitado no momento da vistoria) | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos