Alvará de Licença para Reforma de Edificação Multifamiliar ou Comercial
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitado antes do início da obra para liberação da reforma.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Apenas edificações regularizadas poderão possuir alvará de reforma
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2014 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação mínima p/ abertura de protocolo | Matrícula do imóvel | 1 |
| Documentação mínima p/ abertura de protocolo | ART/RRT | 1 |
| Documentação mínima p/ abertura de protocolo | Projeto arquitetônico em PDF | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Matrícula atualizada | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Autorização para reforma autenticada, caso o solicitante divirja do proprietário da matrícula | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | ART/RRT de projeto e execução da reforma - arquitetônico e complementares | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Projeto arquitetônico em PDF | 1 |
| Documentos necessários p/ aprovação | Comprovação da regularização da edificação existente (alvará de construção, averbação de construção na matrícula ou habite-se) | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos