Alvará de Funcionamento – Estabelecimentos com Atividade de Médio Risco
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Emissão de Alvará de Funcionamento para as empresas e autônomos com atividade de médio risco, conforme Decreto nº 6.148/2022.
Acesse o Protocolo Web para solicitar.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Termo de Autodeclaração - Anexo I do Decreto nº 6.148/2022 | Original | 1 |
| Cadastro Municipal (CMC) devidamente aprovado | Original | 1 |
| Quitação da taxa de licença | Original | 1 |
| Contrato Social/Alterações e CNPJ | Original | 1 |
| Identificação do requerente com RG e CPF | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
