Programa Lar Legal realiza primeira reunião
O programa Lar Legal realizará a primeira reunião nesta quinta-feira (2). Este encontro será destinado aos moradores da COHAB, da Guarda (margem esquerda). A reunião ocorrerá às 19h, no CEI Álvaro Bráz.
Aproximadamente 80 residências estão irregulares neste local. No entanto, com o título de propriedade de seus terrenos em mãos, as pessoas terão seus endereços legítimos, podendo ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, seja através do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou ainda participar de outros programas oficiais para pequenas reformas e adequações nas residências regularizadas.
Futuramente ocorrerão reuniões em outras localidades para moradores que tenham interesse na regularização.
Programa Lar Legal: O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. Isso será possível por meio da atuação de equipes técnicas da secretaria estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes, da mediação da Assembleia Legislativa e uma avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas Escrituras Públicas de seus terrenos. Em Tubarão, a ação ocorrerá através da prefeitura de Tubarão, por meio da Fundação de Desenvolvimento Social e secretaria de Urbanismo.
