Portadores de autismo terão prioridade em atendimentos

O prefeito Joares Ponticelli assinou o Decreto nº 5.988 (clique aqui), que regulamenta a Lei 5.285, de 18 de maio de 2020, e que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Tubarão a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Nesta semana, uma reunião com diversos setores da prefeitura, no Facilita Tubarão, discutiu a aplicação da nova determinação, em específico a secretaria de Gestão, o Procon, a gerência de Trânsito e o departamento de Comunicação, uma vez que a determinação já existia, mas não era obrigatória.

O descumprimento da nova norma acarretará ao infrator sanções administrativas, como advertência, quando da primeira ocorrência, multa com valor equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município – R$ 158,89), que será dobrada a cada reincidência, se ocorrer.

A fiscalização do cumprimento da nova determinação ficará a cargo do Procon, com a nova diretriz passando a valer dentro de um prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação, o que ocorreu nesta quinta-feira (12).

CARTEIRINHA – Sancionada pelo prefeito em 2019, a Lei nº 5.175 instituiu a Carteira de Identificação do Autista, cuja confecção é de responsabilidade da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social. A carteira tem validade de cinco anos é expedida sem custos.

Com ela, a pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) terá o direito ao atendimento preferencial regulamentado pelo decreto, além de transporte público gratuito e o uso de vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos.