Retificação de Áreas – Alterações de Divisas
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitado quando as dimensões do terreno descritas no registro de imóveis diferem das dimensões existentes in loco.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ 0,1 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do imóvel | Original - documentação mínima p/ abertura de protocolo | 1 |
| ART/RRT | Original - documentação mínima p/ abertura de protocolo | 1 |
| Levantamento topográfico (projeto) | Original - documentação mínima p/ abertura de protocolo | 1 |
| BCI (emitido pelo setor SUAP) | Original - documentação mínima p/ abertura de protocolo | 1 |
| Matrícula atualizada | Original - documentos necessários p/ aprovação | 1 |
| ART/RRT de levantamento topográfico | Original - documentos necessários p/ aprovação | 1 |
| Memorial descritivo (PDF e Texto) | Original - documentos necessários p/ aprovação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos