Licença Prévia p/ Implantação de Loteamento
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitada antes do pedido definitivo de loteamento.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ 0,1 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do imóvel (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| ART/RRT (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Projeto urbanístico em PDF (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| BCI - emitido pelo setor SUAP (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do imóvel (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Projeto urbanístico do loteamento com arruamento conforme sistema viária atual, lotes, área (s) verde (s), área (s) remanescente (s) e quadro de áreas (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| ART de anteprojeto (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Memorial descritivo (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Mapa de localização do imóvel (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos