Licença Definitiva p/ Aprovação de Loteamentos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitada antes do início da execução do loteamento pré-aprovado.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2024 | R$ 0,6 UFM/lote |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do imóvel (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| ART/RRT (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Projeto Urbanístico em PDF (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| BCI - emitido pelo setor SUAP (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Matrícula atualizada (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| ART/RRT de projeto e execução do urbanístico e complementares (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Projeto urbanístico (PDF e DWG) e complementares - drenagem e pavimentação em PDF e DWG (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Levantamento esclarecendo se o empreendimento possui áreas alagadiças (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| EIV caso o empreendimento encontre-se em área de expansão urbana (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Cronograma (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos