Laudo e Vistoria Técnica

Solicitado a fim de substituir temporariamente o Habite-se, para fins de alvará de funcionamento.


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
ART/RRT de levantamento, laudo e vistoria do arquitetônico e complementaresOriginal1
Laudo técnicoOriginal1
Cartão CNPJ da empresaOriginal1
BCI - emitido pelo setor SUAPOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Urbanismo

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos